Termos de uso

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Leia com atenção os termos de uso. O uso do site implica no aceite destes termos.

Bem-vindo ao EUPATROCINO!
Vale lembrar que o acesso ao conteúdo deste website dependerá da sua concordância com os termos e condições de uso aqui previstos.

O que é o EUPATROCINO?

O EUPATROCINO é um serviço online de divulgação de projetos para a captação de recursos de forma coletiva ("crowdfunding"). O EUPATROCINO permite que um projeto seja cadastrado e divulgado, de maneira online, com a finalidade de captar recursos para a viabilização do mesmo, entretanto a utilização do EUPATROCINO não gera relação de trabalho, vínculo empregatício, associação, nem sociedade entre os usuários.

Definições

O PROJETO é toda idéia traduzida em plano de negócios cadastrado no EUPATROCINO.

META DE ARRECADAÇÃO, é o valor estimado pelo EMPREENDEDOR para custear a execução do PROJETO.

COTA, a captação de recursos para a execução do PROJETO será realizada através da aquisição por parte dos PATROCINADORES de COTAS previamente definidas pelo EMPREENDEDOR.

RECOMPENSA, ao adquirir uma COTA, o PATROCINADOR tem direito a receber um benefício, respeitando as condições definidas pelo EMPREENDEDOR.

O EMPREENDEDOR é um usuário do EUPATROCINO, gestor de um PROJETO, interessado em captar recursos para a execução deste PROJETO.

É de competência do EMPREENDEDOR:

  • Descrever o projeto que pretende desenvolver, o qual deve ser lícito e de acordo com a legislação brasileira;
  • Informar o valor que deseja obter para financiar o projeto;
  • Determinar o prazo em que pretende obter o valor necessário para viabilizar o projeto;
  • Cadastrar recompensas aos PATROCINADORES que financiarem seu projeto, determinando as condições de sua obtenção. Determinar também, a quantidade máxima de COTAS disponível por recompensa.

Ao prometer recompensas, o EMPREENDEDOR assume as obrigações previstas no artigo 854 e seguintes do Código Civil brasileiro, tornando-se diretamente responsável pelo cumprimento de sua promessa perante os PATROCINADORES que preencherem as condições estipuladas, sem qualquer responsabilidade, direta ou indireta por parte do EUPATROCINO.

O PATROCINADOR:

  • Escolhe o projeto que deseja patrocinar;
  • Seleciona o valor que deseja contribuir para o projeto;
  • Adquire uma COTA de patrocínio do projeto escolhido, a qual dá direito a uma recompensa diretamente do EMPREENDEDOR.

Ao cumprir as condições estipuladas para o recebimento das recompensas prometidas pelo EMPREENDEDOR, o PATROCINADOR adquire os direitos previstos no artigo 855 do Código Civil brasileiro, devendo exigir diretamente do EMPREENDEDOR o cumprimento de sua promessa, estando ciente de que não há qualquer responsabilidade, direta ou indireta, por parte do EUPATROCINO a esse respeito.

Registro

Qualquer pessoa maior de idade pode utilizar os serviços do EUPATROCINO. NÃO É AUTORIZADA a participação de usuários menores de dezoito anos de idade. Caso seja verificada eventual infração desta disposição, o EUPATROCINO cancelará, de imediato, o cadastro do usuário.

O usuário é o único responsável pela segurança de seu nome de usuário e senha. É por meio desses dados que o usuário pode acessar e alterar suas informações pessoais e outros dados de seu cadastro.

Caso haja qualquer suspeita de uso indevido ou não autorizado de sua conta, o usuário deve notificar imediatamente o EUPATROCINO pelo e-mail contato@eupatrocino.com.br.

O EUPATROCINO obriga-se a não utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo USUÁRIO para a realização de quaisquer atividades ilícitas, mas somente para aquelas expressamente permitidas pela legislação brasileira e/ou por este contrato.

O USUÁRIO concorda em:

  1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando for realizar seu cadastro para acesso ao site;
  2. Conservar e atualizar suas informações de forma a mantê-las verdadeiras, exatas, atuais e completas;
  3. Ser responsabilizado por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida. Caso o EUPATROCINO tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, imediatamente e independente de notificação, a conta do usuário.

O EUPATROCINO é responsável pelo bom funcionamento do serviço, não garantindo que os projetos serão executados, nem que as recompensas serão honradas, isentando-se de qualquer responsabilidade a respeito, com o que concordam expressamente os EMPREENDEDORES e os PATROCINADORES, que devem dirimir eventuais problemas diretamente entre si.

Taxas e pagamentos

Todos os fundos serão arrecadados com a utilização do serviço de pagamentos online Money Over IP (MoIP) - http://www.moip.com.br -, por meio de cartão de crédito, débito em conta ou boleto bancário, conforme opção do PATROCINADOR.

Todo o valor arrecadado dos PATROCINADORES será depositado em uma conta MoIP de titularidade do EUPATROCINO. Surgem, a partir daí, duas possibilidades:

  1. Se a meta de arrecadação do projeto for alcançada ou superada dentro do prazo, o valor total arrecadado para esse projeto será transferido para uma conta MOIP de titularidade do EMPREENDEDOR, descontado o montante de 12% do valor bruto arreacadado como taxa de administração do serviço;
  2. Se a meta de arrecadação do projeto não for alcançada dentro do prazo, será feito o estorno total da contribuição, sem a cobrança de quaisquer taxas por parte do EUPATROCINO ou do serviço MoIP, da seguinte forma:

1.       Se o pagamento foi feito por cartão de crédito: o estorno será automático e o valor retornará na próxima fatura do cartão;

2.       Se o pagamento foi feito por cartão de débito, transferência eletrônica ou boleto bancário: o estorno será realizado através de transferência para uma conta bancária fornecida pelo PATROCINADOR.

Em qualquer dos casos de estorno, apesar de não haver cobrança de taxas por parte do EUPATROCINO nem por parte do serviço MoIP, serão deduzidos os valores de impostos, taxas ou outros tributos e de tarifas referentes à movimentação financeira cobradas pelo Estado e/ou por instituições financeiras.

Salvo disposição em contrário, todas as taxas são cotadas em Reais (R$). O usuário é o responsável pelo pagamento de todas as taxas e impostos associados com o uso do EUPATROCINO.

Caso um projeto seja retirado do EUPATROCINO por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores pagos não serão reembolsados, a não ser que o EUPATROCINO determine, por seu critério exclusivo, que a restituição é apropriada naquele caso.

Tendo em vista que o serviço de meios de pagamento online e de cartões de crédito são independentes do EUPATROCINO, o EUPATROCINO não dá nenhuma garantia em relação aos pagamentos processados pelo MoIP, nem responde por falhas de cartões de crédito.

Direitos de propriedade intelectual

EUPATROCINO é titular dos direitos de propriedade intelectual referentes a seu próprio serviço, que são protegidos pelas leis brasileiras e por tratados internacionais. Os direitos do EUPATROCINO não incluem quaisquer direitos relacionados ao conteúdo criado por seus usuários e exibidos no EUPATROCINO.

O EMPREENDEDOR é o detentor dos direitos de propriedade intelectual de seus próprios projetos, sem qualquer participação dos PATROCINADORES ou do EUPATROCINO, gozando de toda a proteção do sistema jurídico brasileiro, notadamente da lei de direitos autorais (9.610/98, lei de propriedade industrial).

Entretanto, o EMPREENDEDOR está ciente de que, ao utilizar o EUPATROCINO, está tentando angariar fundos para seu projeto publicamente e, com isso, assume o risco de que sua ideia seja copiada e desenvolvida por terceiros. O EUPATROCINO não pode impedir que isso ocorra, nem tem responsabilidade sobre essa situação, que foge completamente de seu controle.

O EUPATROCINO reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e uma vez notificado a respeito, cancelar projetos e encerrar as contas de EMPREENDEDORES que violem os direitos de propriedade intelectual de terceiros ou violem outros direitos, assegurados pela legislação brasileira.

Conteúdo do Eupatrocino

O EUPATROCINO é uma plataforma online que permite a publicação de conteúdo de usuários, tais como projetos e comentários, sem monitoramento nem análise prévia. O EUPATROCINO não assume responsabilidade pelo conteúdo gerado por seus usuários, nem tem qualquer obrigação de monitorar esse conteúdo.

O EUPATROCINO reserva-se os direitos de remover e de se recusar a veicular qualquer conteúdo de usuários. O EUPATROCINO também se reserva os direitos de acessar, ler, preservar e divulgar quaisquer informações necessárias para cumprir este contrato, obedecer disposições legais ou atender a ordens judiciais.

Lei aplicável

Estes termos de serviço são regidos única e exclusivamente pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial derivada de sua interpretação ou aplicação deverá ser julgada pelo Poder Judiciário brasileiro.

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação do Estado do Pará.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o da cidade de Belém, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.